Camapuã: Júnior Contabilidade realizou reunião sobre Funrural e esclareceu dúvidas de seus clientes

Foto: InfocoMS

No último dia 23 de fevereiro, o escritório JUNIOR CONTABILIDADE & ASSESSORIA RURAL realizou uma “Mesa Redonda” aos seus clientes e amigos com o tema FUNRURAL.

A reunião foi para esclarecimentos das principais dúvidas e imbróglios jurídicos sobre o tema, diante dos inúmeros questionamentos e incertezas, o escritório trouxe à seus clientes um apoio jurídico, visto a tamanha complexidade quanto a constitucionalidade da lei que regulamenta o Funrural.

Entre os temas abordados na reunião, foi falado sobre a suspensão ocorrida em 2010, onde o supremo julgou o caso do frigorifico Mata Boi, que pedia a suspensão da cobrança alegando que a lei que regulamentava era inconstitucional, também quando em março de 2017, aconteceu um novo julgamento no STF onde a maioria dos ministros votaram que a contribuição era devida.

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Outro tema foi em relação ao prazo do Refis do Funrural, que posteriormente acabou sendo prorrogado para 30 de abril pela Lei 13.630/2018 sancionada e publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (1), originada da medida provisória (MP 803/2017) aprovada no dia 28 de fevereiro pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado Federal.

Para as orientações estiveram presentes o Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, Advogado e Professor do IBET, JOÃO RICARDO DIAS DE PINHO e a Especialista em Direito Tributário pelo IBET, Dra. RENATA FLÓRIO DUCCI, que responderam perguntas feitas diretamente pelos produtores, principalmente sobre a venda de gado magro, venda de gado gordo, alíquotas do imposto, formas de pagamento e adesão ao Refis, sabendo que o produtor terá a difícil decisão entre aderir e não aderir ao programa de regularização, a reunião levantou as vantagens e desvantagens sobre o PRR.

Após a reunião, o Escritório ofereceu aos participantes, um delicioso churrasco e agradeceu a presença de todos.

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