Congresso deve apreciar veto sobre a criação de municípios

A Presidência da República vetou integralmente o Projeto de Lei do Senado (PLS) 98/2002, que trata da incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.

O Veto 47/2013 deve ser apreciado pelo Congresso Nacional nesta terça-feira, 15 de abril. O governo trabalha para que o veto seja mantido pelo Parlamento e outra proposição, que tem apoio do Executivo Federal, possa ser aprovada.

O PLS 104/2014 é do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), mesmo autor do PLS vetado. Porém, este novo foi apresentado com o consentimento e de acordo com a vontade do governo federal. Ele é fruto de negociação com o Palácio do Planalto.

Na análise da CNM (Confederação Nacional de Municípios), este novo projeto dificulta ainda mais a criação de novos municípios.

No entanto, é mais flexível para a fusão e incorporação deles. A principal inovação do PLS 104/2014 é a elevação do quantitativo populacional mínimo necessário para a criação de um ente municipal.

Segundo levantamento da CNM, com esta nova proposição, 55,3% dos atuais municípios brasileiros sequer atendem os novos critérios mínimos populacionais.

Pelo substitutivo do PLS, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a população mínima para os municípios das Regiões Sul e Sudeste passam de 12 mil para 20 mil habitantes. Na região Nordeste o mínimo subiria de 8 mil para 12 mil. No Centro-Oeste e Norte permanece a exigência de 6 mil habitantes.

Com este novo projeto, o governo federal deixa clara a posição contrária às emancipações no Brasil.

O que para a CNM é um equívoco, pois há casos pontuais onde existe de fato a necessidade da criação de novos entes municipais.