Após danos ambientais, acordo garante R$ 180 mil para recuperação de área em Camapuã

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotoria de Justiça de Camapuã, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para sanar danos ambientais causados por voçorocas que atingiram 4,14 hectares de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal de fazenda no município. A atuação teve origem após a identificação de processos erosivos severos em cabeceiras de cursos hídricos afluentes do Ribeirão Camapuã, identificados em 2015, mas que não foram reparados como orientado.

O acordo, homologado pelo Poder Judiciário no mês de janeiro de 2026, estabelece a recuperação integral da área degradada sob fiscalização direta do MPMS.

Com a assinatura do termo, os responsáveis assumem a obrigação de executar medidas estruturais de conservação do solo e recuperação da vegetação. Para reverter a degradação, os compromissários deverão apresentar ao órgão ambiental estadual, em um prazo de 60 dias, a atualização do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA).

O projeto deve detalhar o isolamento total das áreas afetadas para impedir a entrada de animais, além de prever o terraceamento de todas as pastagens do imóvel e a instalação de caixas de contenção nas cabeceiras das erosões para controlar o escoamento das águas pluviais. O custo estimado para a execução integral dessas obras de recuperação alcança aproximadamente R$ 180 mil.

Mais que a restauração física da área, o acordo estabelece o pagamento de uma indenização ambiental no valor de R$ 31,5 mil. Tal montante será destinado ao Centro de Estudos em Inteligência Pública, Políticas Ambientais e Meio Ambiente da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), fomentando iniciativas científicas e de preservação acadêmica que reforçam a compensação pelos danos verificados.

 Para assegurar o cumprimento das obrigações, o TAC estipula uma multa de R$ 5 mil por qualquer cláusula descumprida, sem prejuízo da execução específica das obrigações de fazer ou da adoção de outras medidas judiciais cabíveis.

Problema antigo

Desde 2015, o MPMS atua para que a situação seja resolvida. Como as medidas não foram plenamente adotadas, as apurações continuaram. Relatório de vistoria de 2023, elaborado pela Polícia Militar Ambiental (PMA), concluiu que a fazenda ainda apresentava danos ambientais graves e ativos, caracterizados pela existência de quatro grandes voçorocas localizadas em cabeceiras de cursos hídricos que atingem Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal.

No documento, a constatação foi de que as medidas de contenção adotadas pelos proprietários, como cercamentos e curvas de nível, foram apenas parciais e insuficientes, mantendo os processos erosivos em evolução devido a falhas no controle do fluxo de águas pluviais.

Como resultado, houve a destruição de habitats da fauna local, prejuízos à flora e o empobrecimento do solo, indicando que, apesar de um princípio de regeneração natural, a ausência de manutenção e isolamento adequados impede a recuperação efetiva da área.

A homologação judicial, ocorrida em 8 de janeiro deste ano, conferiu ao termo eficácia de título executivo judicial, permitindo que o Ministério Público monitore cada etapa da execução, inclusive por meio de vistorias técnicas no imóvel. Com a validação do compromisso, o Judiciário declarou a extinção do processo para os envolvidos que aderiram ao ajuste, uma vez que as medidas pactuadas garantem a tutela plena do patrimônio natural. Se houver descumprimento, novas medidas judiciais podem ser adotadas.

MPMS