Municípios com mais de 70% de área preservada poderão ter isenções fiscais

Tramita na Câmara dos Deputados projeto que isenta das contribuições previdenciárias os Municípios que tiverem mais de 70% da sua área preservada em forma de unidades de conservação ou área de preservação permanente.

Com a medida, as administrações municipais não precisarão pagar mais os 22% sobre os vencimentos dos seus servidores.

Atualmente, as empresas devem contribuir para o financiamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com uma alíquota média de 22% sobre o total das remunerações dos trabalhadores que lhes prestem serviços.

Esta norma aplica-se às prefeituras que não tenham regimes de previdência próprios, como forma de garantir a seguridade social não só de seus trabalhadores.

Segundo o autor do Projeto de Lei (PL) 5.650/2013, deputado Roberto de Lucena (PV-SP), nas unidades de conservação e nas áreas de preservação permanente, é proibido construir, plantar ou explorar atividade econômica.

“Assim, os municípios que possuem grande parte de seu território nessas áreas não possuem uma economia forte o suficiente para arcar com todos os encargos fiscais”.

Tramitação

O projeto deverá ser analisado de forma conclusiva pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.