Tenente Giovanny emite nota sobre a “Lei Seca”

O comandante do 3º Pelotão da Polícia Militar em Camapuã, Tenente Adrian Giovanny Leguizamon emitiu ao uma nota onde expressa aos olhos da Polícia Militar a importância para a sociedade de ser sancionada a “Lei Seca”, que proibi a venda de bebidas alcoólicas após a meia noite.
 

Segue a nota na íntegra.

Um dos princípios que norteiam a administração Pública é o da Supremacia do Interesse Público sobre Privado, ou seja, toda atividade do administrador público deve ser pautada para o bem comum da coletividade.

Nesse sentido, vê-se que o Projeto Lei  Nº 001/13 de 19 de fevereiro de 2013, intitulado “LEI SECA”, vem atender aos anseios da sociedade camapuanense, que clamam diuturnamente pela garantia de seus direitos; tais como liberdade de locomoção (ir, vir e permanecer), tranquilidade e sossego, enfim, a paz social. Direitos esses que vem sendo tolhidos em favor de uma minoria que visam apenas lucros, não se importando com as consequências diretas que seus estabelecimentos proporcionam, em detrimento da coletividade.

Fica evidente, através de uma simples pesquisa nos Boletins de Ocorrências Policial Militar, que no entorno de determinados estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes e conveniências) e, em horários avançados (madrugada), ocorrem diversas chamadas policiais relacionadas ás contravenções penais, bem como crimes. Podemos citar: embriaguez, desordem e perturbação – contravenções penais -; e ameaças, lesão corporal, tráfico de drogas, servir bebidas alcoólicas a menor de 18 (dezoito) anos – crimes-, englobando ainda infrações de trânsito.

Conforme missão constitucional (artigo 144, inciso V, § 5 CF/88), cabe a Polícia Militar exercer a função Ostensiva e Preventiva mantendo a Ordem Pública. A Polícia Militar se faz presente de forma ostensiva (fardada e viaturas caracterizadas) para evitar ou tentar evitar que tais crimes ou contravenções penais ocorram, no entanto é impossível o Estado estar presente em todos os meandros da sociedade para impedir atitudes delinquentes.

Assim sendo, a Polícia Militar tem como função primordial, cumprir e principalmente fazer cumprir a lei. No caso violações que afetam a Ordem Pública, é detentora do poder de polícia revestido pelo Estado, e não só poderá como deverá agir de forma coercitiva para restabelecer a Ordem Pública e a Paz Social; sendo a coercibilidade um dos princípios do Poder de Polícia para proteger o direito da coletividade, caso o particular insista ou resista ao cumprimento da lei.

Dessa forma, coloco-me favorável ao Projeto Lei  Nº 001/13 de 19 de fevereiro de 2013, votado e aprovado na câmara dos vereadores, e espero efusivamente, que seja sancionado pelo Prefeito Municipal.

Adrian Giovanny Leguizamon

Tenente da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul