A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul conseguiu o bloqueio de 50% do auxílio emergencial de um devedor de pensão alimentícia em Camapuã – localizada a 140 quilômetros da Capital.
A ação é da defensora pública, Adriana Paiva Vasconcelos, titular da 2ª DPE/MS de Camapuã.
No processo, a defensora citou Projeto de Lei 2.801/2020, que tramita no Congresso Nacional e estabelece a natureza alimentar do benefício emergencial.
O projeto prevê a penhora, bloqueio ou desconto para pagamento de dívidas, salvo em caso de pensão alimentícia.
“A decisão é de extrema relevância, pois como não há
