Aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa na semana passada e com aprovação em segunda votação nesta semana praticamente encaminhada, o projeto de lei do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que altera as taxas cartorárias no Estado vai baratear o valor das escrituras dos negócios jurídicos (a maioria deles compra de imóveis) de até R$ 800 mil e encarecer as escrituras de imóveis negociados acima desse valor.
Imagem: Gerson Oliveira
Essa foi a equação encontrada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça para tornar o preço das taxas cartorárias de Mato Grosso
Anoreg-MS (Associação dos Notários e Registradores do Brasil em Mato Grosso do Sul) soltou alerta para golpe aplicado no Estado por meio de intimações de protestos falsas. Os dados utilizados, porém, são verdadeiros, fato que pode levar a pessoa a pagar a cobrança sem antes averiguar a veracidade do papel. Para dar ar de veracidade, os golpistas também usam brasão da república na correspondência e o remetente é sempre algum cartório.
"Golpe do protesto" é enviado através dos correios ou endereço eletrônico (Foto: Divulgação)
O Imposto sobre Transações de Bens Imóveis (ITBI) deverá ser calculado tendo como base o valor da transação imobiliária, e não a avaliação presente na tabela das prefeituras para o cálculo de outro imposto, o Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão é do Superior Tribunal de Justiça, e foi tomada em julgamento no início deste mês.
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No julgamento, o STJ atendeu ao recurso da prefeitura de São Paulo (SP), que contestava decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que tendeu que o ITBI deve calculado sobre o valor do negócio jurídico, ou sobre o
