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cide combustiveis

MS e municípios têm direito a R$ 105 milhões de verba extra da Cide

on ter, 20/10/2020 - 22:07

Prefeituras e governo sul-mato-grossenses têm direito a R$ 105,4 milhões referentes a parte de transferência de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis), que deixou de ser feita pelo governo federal desde 2004. Em 12 anos, a dedução sobre a Cide retirou R$ 4 bilhões de estados e municípios.  

A Cide-combustíveis incide sobre a importação e a comercialização de gasolina, diesel, etc - Álvaro Rezende/Correio do Estado

A possibilidade de recuperar estes recursos surgiu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a dedução da parcela