Uma das mudanças previstas no texto da reforma tributária é a implantação de um sistema de cashback na conta de energia elétrica de famílias de baixa renda. Em Mato Grosso do Sul, nos 74 municípios atendidos pela Energisa MS, 213.003 unidades consumidoras são beneficiadas pela tarifa social de energia elétrica e devem sofrer com o aumento previsto na nova legislação.
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De acordo com o último relatório apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no dia 25 de outubro, pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), está prevista a devolução de impostos,
Lei sancionada no ano passado determinou que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não deve incidir sobre serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais da energia elétrica. Isso muda o cálculo e pode fazer com que sejam devolvidos valores cobrados indevidamente nas contas dos últimos cinco anos.
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Apesar da lei, o tema ainda não teve desfecho no STF (Supremo Tribunal de Justiça). Enquanto isso, a Catri (Comissão de Assuntos Tributários) da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) orienta os contribuintes a pedirem a restituição por meio de
Decreto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) retirou a prestação de serviços de comunicações e a energia elétrica da redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), dada pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022. O decreto foi publicado nesta quinta-feira (29) na página 4 do Diário Oficial do Estado.
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A decisão foi tomada, de acordo com a publicação, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) invalidar normas dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Rio Grande do Norte e do Espírito Santo que fixavam a alíquota do ICMS para
