O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional a Lei 5.892, que facilitava o acesso a arma de fogo para CACs (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador) em Mato Grosso do Sul.
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A legislação, publicada em 7 de junho de 2022, acabou questionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pela AGU (Advocacia-Geral da União) em dezembro do ano passado. O argumento é de que a competência para autorizar e fiscalizar o uso de material bélico e para legislar sobre a matéria é da União.
A votação no Supremo foi em sessão virtual, realizada entre os dias 12 e 19 de
A mobilização de diversas instituições ligadas à área jurídica no Estado para que a desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), seja um dos nomes considerados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para a vaga que será aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, no dia 28 deste mês, começa a dar os primeiros resultados.
A desembargadora Jaceguara Dantas da Silva tomou posse no TJMS em janeiro do ano passado - Foto: Reprodução
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, nesta sexta-feira (31), um dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que garante a formados em cursos superiores o direito de ficarem presos, provisoriamente, em celas especiais.
Todos os ministros da Corte seguiram o relator da ação, Alexandre de Morares, para alteração na regra.
Sessão plenária do STF — Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Entenda mais sobre a mudança no texto abaixo:
O que diz o Código de Processo Penal?
Segundo o Código de Processo Penal (CPP), até a condenação definitiva, o preso diplomado por qualquer das faculdades superiores do país
Decreto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) retirou a prestação de serviços de comunicações e a energia elétrica da redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), dada pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022. O decreto foi publicado nesta quinta-feira (29) na página 4 do Diário Oficial do Estado.
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A decisão foi tomada, de acordo com a publicação, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) invalidar normas dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Rio Grande do Norte e do Espírito Santo que fixavam a alíquota do ICMS para
Segundo o site G1, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, multou os partidos da coligação do presidente Jair Bolsonaro (PL) em R$ 22,9 milhões pelo relatório de auditoria em que o PL, sem indicar provas de fraude, pede a anulação de votos do segundo turno das eleições de outubro.
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Moraes rejeitou o pedido de verificação extraordinária do resultado das eleições 2022 e definiu a multa de R$ 22.991.544,60 por identificar, na conduta dos partidos, "litigância de má-fé" – quando alguém aciona a Justiça com má intenção ou
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta segunda-feira ( 8) todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal no Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato.
Foto: Lula Marques / AGPT
Com a decisão, o ex-presidente Lula recupera os direitos políticos e volta a ser elegível.
Ao decidir sobre pedido de habeas corpus da defesa de Lula em novembro do ano passado, Fachin declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e das doações ao Instituto Lula.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 2.406/2002 de Mato Grosso do Sul que trata sobre as hipóteses de isenção de cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos no Estado em atividades agropecuárias e agroindustriais.
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Seguindo o voto do relator, ministro Dias Toffoli, a Corte, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5025.
Segundo a legislação, entre outros pontos, a norma prevê a isenção da cobrança pelo direito de uso da água no processo produtivo agropecuário mediante as condições nela
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux foi eleito hoje (25) para o cargo de presidente da Corte. Atualmente, Fux ocupa a vaga de vice-presidente e passará a comandar o tribunal no dia 10 de setembro, quando termina o mandato de dois anos do presidente, Dias Toffoli.
Em um breve discurso de agradecimento, Fux disse que vai se empenhar para manter o patamar do STF.
Fellipe Sampaio/SCO/STF - 17.11.2016
“Eu prometo aos meus colegas que vou lutar intensamente para manter o Supremo Tribunal Federal no mais alto patamar das instituições brasileiras.
O presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro aparecem formalmente como investigados no inquérito aberto no STF na segunda-feira, 27, pelo decano da Corte, ministro Celso de Mello. A informação consta no sistema processual do STF, atualizado nesta terça-feira, 28, após a decisão do ministro.
O inquérito foi aberto para apurar as acusações de Moro contra Bolsonaro. O ex-ministro acusa o presidente da República de interferência política na Polícia Federal para obter acesso a informações sigilosas e relatórios de inteligência.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta terça-feira, 31, a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), que passaria a vigorar a partir de 1º de janeiro.
Foto: Nelson Jr. / reprodução / Folha
Após proposta da Superintendência de Seguros Provados (Susep), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou na semana passada uma redução de 67,7% e de 85,4% no valor do DPVAT de 2020 para carros e motos, respectivamente.
